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Wander Bernardes

Cuiabá (MT)

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Advogado graduado pelo Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal.

Publicações

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Wander Bernardes

Artigo · há 8 anos

Da ilegalidade da retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal.

É sabido que em regra a aquisição de produtos e contratação de serviços pelo Poder Público é necessária realização de processo de licitação, com o fim de obedecer aos Princípios etiquetados no artigo...

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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 45%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Penal, 27%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito do Trabalho, 27%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Recomendações

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Jurisprudência · há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2012.4.03.0000 SP XXXXX-39.2012.4.03.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. AVISO PRÉVIO E SUA INCIDÊNCIA SOBRE O D...

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